Termos de utilização
Termos aplicáveis à app Betabox Facturação. Última actualização: 10 de Outubro de 2026.
1. Produto
A app oferece ferramentas de facturação e apoio fiscal para utilização empresarial em Moçambique (cotações, facturas, recibos, guias, IVA e auxiliares de exportação). O processamento é local no dispositivo.
2. Responsabilidade do utilizador
O utilizador é o único responsável pela exactidão dos dados introduzidos, pelos documentos emitidos e pelo cumprimento das obrigações fiscais. A app não substitui aconselhamento jurídico ou contabilístico.
3. Software certificado / AT
A Betabox Facturação não está afiliada à Autoridade Tributária de Moçambique e não substitui software de facturação certificado quando a lei o exigir.
4. Disponibilidade
O produto é fornecido «tal como está». A Betabox esforça-se por manter a app útil e estável, sem garantir disponibilidade ininterrupta nem adequação a um fim particular para além do descrito.